AREsp 2878673 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MASTER HOUSE FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada em 15% do valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MASTER HOUSE FRANCHISING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC a acórdão publicado na vigência do novo CPC
  3. 3 Observância dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada em 15% do valor já arbitrado.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.