AREsp 2895050 - DECISAO

AREsp 2895050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo, portanto, inadequada a via eleita para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: AEDZ - RESTAURANTE LTDA; Embargante: JOAO PAULO GUIMARAES MEDEIROS DE ALBUQUERQUE; Embargante: RAFAEL MOREIRA ZORZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AEDZ - RESTAURANTE LTDA

Embargante

JOAO PAULO GUIMARAES MEDEIROS DE ALBUQUERQUE

Embargante

RAFAEL MOREIRA ZORZATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo, portanto, inadequada a via eleita para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).