AREsp 2932612 - DECISAO

AREsp 2932612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), na forma exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, devendo assim manter‑se a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: GILMAR BENEDITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Fundamentação
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

GILMAR BENEDITO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição, omissão ou obscuridade no decisum
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), na forma exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, devendo assim manter‑se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.