AREsp 2647711 - DECISAO

AREsp 2647711 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma suficiente; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos e por demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa requerida por ausência de comprovação de intuito meramente protelatório neste caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma suficiente; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos e por demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa requerida por ausência de comprovação de intuito meramente protelatório neste caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.