AREsp 2903586 - DECISAO

AREsp 2903586 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: AURI 08 PRAIA BRAVA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURI 08 PRAIA BRAVA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame depende unicamente de matéria jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).