AREsp 2902939 - DECISAO

AREsp 2902939 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame do mérito ficou prejudicado; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GIOVANNA LUI AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Cerceamento De Defesa, Preclusão Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

GIOVANNA LUI AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição em embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 preclusão por não impugnação no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame do mérito ficou prejudicado; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).