AREsp 2871438 - DECISAO

AREsp 2871438 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a impugnação adequada deve ocorrer no Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: NEIDE DE BRIDA SCHLICKMANN SCHVEITZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Temas Repetitivos, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Temas Repetitivos Preclusão

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Parties

NEIDE DE BRIDA SCHLICKMANN SCHVEITZER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a impugnação adequada deve ocorrer no Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).