AREsp 2758780 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação dos embargantes de impugnação às Súmulas 7 e 13/STJ é mera inconformidade que não autoriza a via dos embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CLEVIO RAMOS XAVIER; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

CLEVIO RAMOS XAVIER

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à impugnação às Súmulas 7 e 13/STJ e alegada inaplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação dos embargantes de impugnação às Súmulas 7 e 13/STJ é mera inconformidade que não autoriza a via dos embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015.