AREsp 2867532 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o Tribunal verificado que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; determinou-se advertência sobre reiteração e aplicação de multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SANBIO CIENTIFICA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANBIO CIENTIFICA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o Tribunal verificado que o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; determinou-se advertência sobre reiteração e aplicação de multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).