REsp 2201688 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, embora tenha sido dada oportunidade para regularização da representação, o documento juntado tinha data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício de representação; dessa forma, conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ, não houve conhecimento do recurso e não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
2 regularização posterior da representação processual e preclusão temporal
3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa