AREsp 2619365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; configuram-se como tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e fundamentada, vedada por essa via, e o tema também não se encontra prequestionado na instância originária, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo De Instrumento, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo De Instrumento Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; configuram-se como tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e fundamentada, vedada por essa via, e o tema também não se encontra prequestionado na instância originária, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.