EAREsp 2565964 - ACORDAO

EAREsp 2565964 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão não conheceu do agravo interno em razão da Súmula 182, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 315, de modo que os embargos de divergência são incabíveis para rediscutir questão de admissibilidade; e é vedado ao STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: PATRÍCIA DIAS RIBEIRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA DIAS RIBEIRO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ sobre embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão não conheceu do agravo interno em razão da Súmula 182, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 315, de modo que os embargos de divergência são incabíveis para rediscutir questão de admissibilidade; e é vedado ao STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.