AREsp 2594662 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão e por se tratar de tentativa de reexaminar o mérito e as provas, o que é vedado nesta instância nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito e das provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão e por se tratar de tentativa de reexaminar o mérito e as provas, o que é vedado nesta instância nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.