AREsp 2875485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Omissão da decisão embargada quanto à impugnação específica de fundamentos que indeferiram seguimento ao recurso especial
2. 2 Possibilidade de análise sem reexame de provas diante da alegação de questão unicamente de direito
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente alegação genérica sobre o caráter jurídico da matéria para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e negou-se provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração
• Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil