AREsp 2850649 - DECISAO

AREsp 2850649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais encontra-se precluída por não ter sido impugnada no momento recursal oportuno, nos termos da jurisprudência desta Corte; decidiu-se, portanto, pela impossibilidade de sanar a alegada omissão e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANDRÉ AUGUSTO CAVALCANTE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Preclusão Consumativa Recurso Especial Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANDRÉ AUGUSTO CAVALCANTE BARROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Preclusão por não impugnação recursal da matéria
  3. 3 Possibilidade de fixação posterior de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais encontra-se precluída por não ter sido impugnada no momento recursal oportuno, nos termos da jurisprudência desta Corte; decidiu-se, portanto, pela impossibilidade de sanar a alegada omissão e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)