AREsp 2894219 - DECISAO

AREsp 2894219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ), notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, fazendo incidir o entendimento consolidado e afastando a correção pretendida pelos embargos.

Parties
Embargante: LUIS PAULO DE BARROS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIS PAULO DE BARROS SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ), notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, fazendo incidir o entendimento consolidado e afastando a correção pretendida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)