AREsp 2874135 - DECISAO

AREsp 2874135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática) conforme exigido pelas normas regimentais e jurisprudência, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; assim, não cabe por embargos reexaminar matéria cujo agravo não foi conhecido.

Parties
Embargante: MANHATTAN - SANTOS SPE EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Motivação Judicial, Similitude Fática
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Motivação Judicial Similitude Fática

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Parties

MANHATTAN - SANTOS SPE EMPREENDIMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de similitude fática, por si só, impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexaminar mérito de recurso especial cuja admissibilidade não foi impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática) conforme exigido pelas normas regimentais e jurisprudência, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; assim, não cabe por embargos reexaminar matéria cujo agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)