AREsp 2828759 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve fixação prévia dos honorários pelas instâncias de origem, tendo sido a fixação postergada para a liquidação da sentença; assim, é impossível majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se também o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 4º, II, do CPC, que exigem definição do percentual após a liquidação em sentenças ilíquidas envolvendo a Fazenda Pública.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Sentença Ilíquida
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Majoração De Honorários Sentença Ilíquida

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (restrição temporal a decisões publicadas a partir de 18/03/2016)
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários quando estes foram postergados para liquidação em sentença ilíquida (art. 85, § 4º, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve fixação prévia dos honorários pelas instâncias de origem, tendo sido a fixação postergada para a liquidação da sentença; assim, é impossível majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se também o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 4º, II, do CPC, que exigem definição do percentual após a liquidação em sentenças ilíquidas envolvendo a Fazenda Pública.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)