AREsp 2907357 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o exame de mérito e configurando preclusão.

Parties
Embargante: ARTHUR DO PRADO GRACIANO RODRIGUES; Embargante: MARA SILVA VIEIRA DO PRADO GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

ARTHUR DO PRADO GRACIANO RODRIGUES

Embargante

MARA SILVA VIEIRA DO PRADO GRACIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos declaratórios apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve pedido de reexame de provas vedado pela Súmula 7 ou apenas valoração jurídica de fatos já delineados no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o exame de mérito e configurando preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)