AREsp 2930043 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis por obscuridade, omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 Se houve omissão por não analisar pedido de retorno dos autos ao juízo de origem para propositura de acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência citada, de modo que não houve vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanado, e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.