AREsp 2897339 - DECISAO

AREsp 2897339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, verificou-se a ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as questões relacionadas às Súmulas 7/STJ e 284/STF), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DANIEL DE ARIMATEA SOUSA PEREIRA; Embargante: RENATA LESSA RORIZ COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL DE ARIMATEA SOUSA PEREIRA

Embargante

RENATA LESSA RORIZ COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, verificou-se a ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as questões relacionadas às Súmulas 7/STJ e 284/STF), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)