AREsp 2922185 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: VILLAGIO JARINU I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: PLATINUM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

VILLAGIO JARINU I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

PLATINUM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)