AREsp 2912873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, já que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no RISTJ e na jurisprudência do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 não são suficientes para alterar a decisão de inadmissibilidade.

Parties: Embargante: KELLEN CRISTINE LEITE PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Fundamentação

Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

KELLEN CRISTINE LEITE PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão no decisum quanto aos pontos trazidos no agravo em recurso especial
2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, par. único, do RISTJ)
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o recurso não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).