AREsp 2889632 - DECISAO

AREsp 2889632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado, uma vez que a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável, tornando incabível a modificação por via dos embargos; advertiu-se sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: NARA CRISTINA PINHEIRO FACHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

NARA CRISTINA PINHEIRO FACHADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado, uma vez que a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicável, tornando incabível a modificação por via dos embargos; advertiu-se sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos por serem manifestamente protelatórios