AREsp 2848852 - DECISAO

AREsp 2848852 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo a Corte enfrentado as questões relevantes; não cabe rediscussão da matéria por meio de embargos e foi aplicada advertência sobre multa por caráter protelatório conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE QUIPAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do Pretório Excelso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula 284 Do Pretório Excelso Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIPAPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 373, inciso I, do CPC
  2. 2 prequestionamento das teses recursais
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo a Corte enfrentado as questões relevantes; não cabe rediscussão da matéria por meio de embargos e foi aplicada advertência sobre multa por caráter protelatório conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, do CPC)