EAREsp 2215921 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial no ato de interposição, exigência prevista no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e no art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; tal ausência constitui vício substancial e insanável, não cabendo a abertura de prazo para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Do Dissenso, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Comprovação Do Dissenso Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Repositório Oficial De Jurisprudência Súmula 315/stj

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de intimação para sanar defeito na comprovação da divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial no ato de interposição dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial no ato de interposição, exigência prevista no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e no art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; tal ausência constitui vício substancial e insanável, não cabendo a abertura de prazo para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.