AREsp 2902679 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação; portanto, não cabe acolhimento dos embargos e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: TALK COMUNICACAO INTERATIVA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TALK COMUNICACAO INTERATIVA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão no decisum
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)