AREsp 2847094 - DECISAO

AREsp 2847094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão impugnada apresentou fundamentos claros e suficientes, e acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de ausência de valoração das provas nos termos do art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão impugnada apresentou fundamentos claros e suficientes, e acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.