AREsp 2925624 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para retificar a autuação, corrigindo erro material quanto à identificação da parte agravante para constar EOF TRANSPORTES EXPRESS LTDA; manteve-se, porém, a decisão de fls. 316/317 que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravante: EOF TRANSPORTES EXPRESS LTDA; Parte Adversa: Koad Express LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; autuação retificada para constar como agravante EOF TRANSPORTES EXPRESS LTDA; mantida decisão de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

EOF TRANSPORTES EXPRESS LTDA

Agravante

Koad Express LTDA - ME

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação da parte agravante
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para retificar a autuação, corrigindo erro material quanto à identificação da parte agravante para constar EOF TRANSPORTES EXPRESS LTDA; manteve-se, porém, a decisão de fls. 316/317 que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; autuação retificada para constar como agravante EOF TRANSPORTES EXPRESS LTDA; mantida decisão de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica.

Orders

  • Determino a retificação da autuação do presente feito a fim de que conste como agravante EOF TRANSPORTES EXPRESS LTDA.
  • Mantém-se a decisão de fls. 316/317 que não conheceu do agravo interposto por EOF TRANSPORTES EXPRESS LTDA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial.