AREsp 2908772 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)