AREsp 2792902 - ACORDAO

AREsp 2792902 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não poderia ser conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ, e a iterada jurisprudência do STJ veda uso do recurso especial para apreciação de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.023, Art. 932
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não poderia ser conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ, e a iterada jurisprudência do STJ veda uso do recurso especial para apreciação de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.