AREsp 2908623 - DECISAO

AREsp 2908623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigência prevista no regimento e na jurisprudência; alegação genérica sobre a Súmula 7 é insuficiente para infirmar a decisão de inadmissão, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCOS PAULO KRIEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCOS PAULO KRIEGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a análise não depende do reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigência prevista no regimento e na jurisprudência; alegação genérica sobre a Súmula 7 é insuficiente para infirmar a decisão de inadmissão, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)