AREsp 2893173 - DECISAO

AREsp 2893173 - DECISAO

A decisão concluiu que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou a Súmula 7/STJ porquanto o recurso exigiria reexame fático-probatório e manteve a aplicação, quanto ao dissídio jurisprudencial, da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional adequado nas alegações, razão pela qual rejeitou os embargos de declaração e advertiu sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ DE LIMA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DE LIMA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo quanto a dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou a Súmula 7/STJ porquanto o recurso exigiria reexame fático-probatório e manteve a aplicação, quanto ao dissídio jurisprudencial, da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional adequado nas alegações, razão pela qual rejeitou os embargos de declaração e advertiu sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).