AREsp 2919290 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: INDUSEC CAPITAL SECURITIZADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Requisitos De Admissibilidade Recursal

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INDUSEC CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.