AREsp 2917924 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o Tribunal entendeu que o Recurso Especial não preenchia o requisito do esgotamento das vias ordinárias e da existência de decisão colegiada no tribunal de origem, que a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, portanto, não havia hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MILTON LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula N. 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula N. 281 STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MILTON LUNARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática ou colegiada
  2. 2 Exigência de esgotamento dos recursos ordinários antes do Recurso Especial
  3. 3 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o Tribunal entendeu que o Recurso Especial não preenchia o requisito do esgotamento das vias ordinárias e da existência de decisão colegiada no tribunal de origem, que a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, portanto, não havia hipótese de acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).