AREsp 2911523 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, razão pela qual não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: RICARDO GONCALVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

RICARDO GONCALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ e seus efeitos na admissibilidade do recurso especial
3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa