AREsp 2929703 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque o Recurso Especial foi considerado deficiente em sua fundamentação por não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia aos recursos especiais
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque o Recurso Especial foi considerado deficiente em sua fundamentação por não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.