REsp 1708238 - ACORDAO

REsp 1708238 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: as diferenças de tratamento entre os espólios decorrem de circunstâncias fáticas distintas demonstradas no acórdão; a questão sobre a transmissibilidade da multa civil e a aplicação do art. 8º da Lei 8.429/1992 já foi decidida no acórdão recorrido; e subsistem óbices de admissibilidade aos recursos (Súmula 7, Súmula 182 e preclusão consumativa), razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH MARTINS PINTO; Agravante: UNIÃO; Réu/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.; Réu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Réu: OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS; Réu: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. (CIM); Réu: ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA.; Réu: BANCO OK DE INVESTIMENTOS S.A.; Réu: AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S.A.; Réu: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO; Réu: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA; Réu: JAIL MACHADO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Transmissibilidade Da Multa Civil Aos Herdeiros, Tema 1.199 STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Adesivo E Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Transmissibilidade Da Multa Civil Aos Herdeiros Tema 1.199 STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH MARTINS PINTO

Recorrente

UNIÃO

Agravante

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Réu/recorrente

GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu

OK BENFICA COMPANHIA NACIONAL DE PNEUS

Réu

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. (CIM)

Réu

ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA.

Réu

BANCO OK DE INVESTIMENTOS S.A.

Réu

AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO S.A.

Réu

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Réu

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

Réu

JAIL MACHADO SILVEIRA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 8º da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) e princípio da intranscendência das sanções
  3. 3 Transmissibilidade da multa civil aos herdeiros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: as diferenças de tratamento entre os espólios decorrem de circunstâncias fáticas distintas demonstradas no acórdão; a questão sobre a transmissibilidade da multa civil e a aplicação do art. 8º da Lei 8.429/1992 já foi decidida no acórdão recorrido; e subsistem óbices de admissibilidade aos recursos (Súmula 7, Súmula 182 e preclusão consumativa), razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração