REsp 2214230 - DECISAO

REsp 2214230 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração porque o acórdão de origem apreciou expressa e fundamentadamente a matéria de mérito, verificando que o recorrente não cumpriu os requisitos exigidos pelo estatuto e pelo edital (ausência de especialidade em oftalmologia pediátrica e faltas de documentos), e que o art. 29 da Lei nº 5.764/71 autoriza que o estatuto imponha seleção pública para admissão de cooperados; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FELIPE CROZARA FERREIRA DE OLIVEIRA; Ré: Unimed Uberlândia Coop Regional de Trabalho Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Admissão Em Cooperativa, Recurso Especial, Seleção Pública (provas E Títulos)
Processo Civil Direito Cooperativo Embargos De Declaração Tutela De Urgência Admissão Em Cooperativa Recurso Especial Seleção Pública (provas E Títulos)

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Parties

FELIPE CROZARA FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Unimed Uberlândia Coop Regional de Trabalho Médico Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Legalidade da exigência estatutária de seleção pública (concurso de provas e títulos) para ingresso em cooperativa
  3. 3 Verificação do cumprimento dos requisitos estatutários e do edital pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração porque o acórdão de origem apreciou expressa e fundamentadamente a matéria de mérito, verificando que o recorrente não cumpriu os requisitos exigidos pelo estatuto e pelo edital (ausência de especialidade em oftalmologia pediátrica e faltas de documentos), e que o art. 29 da Lei nº 5.764/71 autoriza que o estatuto imponha seleção pública para admissão de cooperados; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC