AREsp 2906353 - DECISAO

AREsp 2906353 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: JOEL ROSA DO EVANGELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Intimação Pessoal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JOEL ROSA DO EVANGELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão embargada
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)