AREsp 2756651 - DECISAO

AREsp 2756651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou o fundamento da inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 284 do STF) por não indicar o dispositivo de lei federal, de modo que o pedido dos embargantes se traduz em mero inconformismo.

Parties
Embargante: JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Omissão, Erro De Premissa, Mero Inconformismo
Processual Civil Processual Tributário Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Omissão Erro De Premissa +1 more

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Parties

JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de indicação do dispositivo de lei federal para alegação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou o fundamento da inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 284 do STF) por não indicar o dispositivo de lei federal, de modo que o pedido dos embargantes se traduz em mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.