AREsp 2745225 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegada ofensa ao art. 778, § 1º do CPC já foi enfrentada e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF; o pedido de multa foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Parties: Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo, Execução, Art. 1.022 Do CPC Hipóteses De Cabimento, Art. 1.026, § 2º Do CPC Multa, Art. 778, § 1º Do CPC, Súmula 283 Do STF

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Execução Art. 1.022 Do CPC Hipóteses De Cabimento Art. 1.026, § 2º Do CPC Multa Art. 778, § 1º Do CPC Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão do julgador quanto à alegada ofensa ao art. 778, § 1º do CPC
2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Publique-se e intimem-se.