AREsp 2909296 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o erro invocado (indicação do art. 1.021 em vez do art. 1.042 do CPC) não se amolda às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, a interposição equivocada de recurso cuja regência está expressamente disciplinada configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo ser mantida a orientação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a competência para processamento/julgamento do agravo em recurso especial ser do STJ nos termos do art. 1.042 do CPC.

Parties
Embargante: JULIA ROCHA ARAUJO SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Material, Competência, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Material Competência Art. 1.021 Do CPC Art. 1.042 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

JULIA ROCHA ARAUJO SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o acolhimento de embargos de declaração para corrigir erro na indicação do fundamento legal do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada de recurso cuja regência é expressamente disciplinada
  3. 3 Competência para processamento/julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o erro invocado (indicação do art. 1.021 em vez do art. 1.042 do CPC) não se amolda às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, a interposição equivocada de recurso cuja regência está expressamente disciplinada configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo ser mantida a orientação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a competência para processamento/julgamento do agravo em recurso especial ser do STJ nos termos do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Mantida a decisão que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais