REsp 1677186 - ACORDAO

REsp 1677186 - ACORDAO

Houve erro material na premissa do acórdão embargado ao afirmar inexistência de embargos de declaração na origem; comprovada a oposição e julgamento dos aclaratórios, afasta-se a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, o acórdão de origem é omisso quanto à exigência legal de realização de audiências públicas para o processo legislativo do plano diretor (art. 40, §4º, I, da Lei 10.257/2001), e a existência de consulta pública não supriu essa exigência. Pelo exposto, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, dá-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial e remete-se o feito à origem para sanar o vício de fundamentação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; remessa do feito à origem para saneamento do vício de fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Audiência Pública, Estatuto Da Cidade, Vício De Fundamentação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Audiência Pública Estatuto Da Cidade Vício De Fundamentação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de embargos de declaração opostos na origem e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Erro material de premissa processual (inexatidão sobre oposição de aclaratórios)
  3. 3 Omissão do acórdão de origem quanto à exigência de audiência pública no processo legislativo do plano diretor

Ratio Decidendi

Houve erro material na premissa do acórdão embargado ao afirmar inexistência de embargos de declaração na origem; comprovada a oposição e julgamento dos aclaratórios, afasta-se a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, o acórdão de origem é omisso quanto à exigência legal de realização de audiências públicas para o processo legislativo do plano diretor (art. 40, §4º, I, da Lei 10.257/2001), e a existência de consulta pública não supriu essa exigência. Pelo exposto, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, dá-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial e remete-se o feito à origem para sanar o vício de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; remessa do feito à origem para saneamento do vício de fundamentação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Afastar a incidência da Súmula n. 284/STF no caso concreto