AREsp 2612649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão de seu caráter exclusivamente infringente e em respeito aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal; o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; no caso concreto a agravante deixou de infirmar adequadamente o fundamento relativo à aplicação analógica do enunciado 283 da Súmula do STF, mantendo-se hígido o decisum de inadmissão, razão pela qual se negou provimento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Economia Processual, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Enunciado 283 Da Súmula Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Economia Processual Fungibilidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Enunciado 283 Da Súmula Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática e sua conversão em agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão de seu caráter exclusivamente infringente e em respeito aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal; o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; no caso concreto a agravante deixou de infirmar adequadamente o fundamento relativo à aplicação analógica do enunciado 283 da Súmula do STF, mantendo-se hígido o decisum de inadmissão, razão pela qual se negou provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno e negar provimento ao recurso.