EAREsp 2436660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade: o acórdão foi considerado publicado em 21/3/2025, o prazo de dois dias expirou em 25/3/2025, e a petição foi protocolizada em 27/3/2025, após o decurso do prazo, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: MAX WILLIAN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Publicação E Protocolo
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Publicação E Protocolo

Case Brief

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Parties

MAX WILLIAN MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  2. 2 Contagem do prazo processual segundo o art. 798 do CPP, iniciando-se no dia seguinte à intimação e incluindo o dia do vencimento, com prorrogação apenas se o término cair em dia não útil
  3. 3 Verificação das datas de publicação (21/3/2025) e de protocolo (27/3/2025) que demonstram oposição intempestiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por intempestividade: o acórdão foi considerado publicado em 21/3/2025, o prazo de dois dias expirou em 25/3/2025, e a petição foi protocolizada em 27/3/2025, após o decurso do prazo, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.