AREsp 2888514 - DECISAO

AREsp 2888514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o agravo não foi conhecido por ausência da cadeia de representação e por inadequação do recurso, a parte não supriu o vício dentro do prazo peremptório de 5 dias (preclusão temporal) e os embargos pretendem reexaminar o mérito, hipótese em que são incabíveis; por isso negate-se provimento e adverte-se sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MILVER MOISES ITAMAR MARTINS PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recursos, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recursos Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MILVER MOISES ITAMAR MARTINS PASCHOAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 ausência de comprovação da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 preclusão temporal pela não juntada no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o agravo não foi conhecido por ausência da cadeia de representação e por inadequação do recurso, a parte não supriu o vício dentro do prazo peremptório de 5 dias (preclusão temporal) e os embargos pretendem reexaminar o mérito, hipótese em que são incabíveis; por isso negate-se provimento e adverte-se sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)