AREsp 2888224 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), acarretando preclusão da matéria.

Parties: Embargante: WELLINGTON DIAS DE ARAUJO; Embargante: PAMELA REGINA PITON DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 13/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 13/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

WELLINGTON DIAS DE ARAUJO

Embargante

PAMELA REGINA PITON DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade e erro material em embargos de declaração
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa