AREsp 2920915 - DECISAO

AREsp 2920915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos federais exigidos pela Súmula 284/STF, não superando o juízo de admissibilidade, de modo que o mérito não poderia ser apreciado; ademais, não se exige que o julgador responda a todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: JOELMIR RAMOS SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Responsabilização De Sócios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Responsabilização De Sócios Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOELMIR RAMOS SCOPEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Omissão quanto à ordem de responsabilização de sócios e execução da garantia real antes de alcançar o patrimônio pessoal dos sócios
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por não oitiva do Sr. Elias Santos de Souza

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos federais exigidos pela Súmula 284/STF, não superando o juízo de admissibilidade, de modo que o mérito não poderia ser apreciado; ademais, não se exige que o julgador responda a todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)