AREsp 2903094 - DECISAO

AREsp 2903094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: o Recurso Especial foi considerado deserto em razão do preparo insuficiente e de irregularidade no recolhimento das custas, devidamente intimado para regularização sem que houvesse regularização segundo as normas do STJ e a Lei 11.636/2007, justificando a aplicação da Súmula n. 187; os embargos pretendem apenas rediscutir matéria decidida, não sendo cabível o acolhimento.

Parties
Embargante: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Preparo E Custas Judiciais Deserção De Recurso Súmula 187 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à juntada do comprovante de complementação das custas
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo insuficiente
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e aplicação de normas do STJ para complementação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: o Recurso Especial foi considerado deserto em razão do preparo insuficiente e de irregularidade no recolhimento das custas, devidamente intimado para regularização sem que houvesse regularização segundo as normas do STJ e a Lei 11.636/2007, justificando a aplicação da Súmula n. 187; os embargos pretendem apenas rediscutir matéria decidida, não sendo cabível o acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)